Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("termos") constituem um acordo legalmente vinculativo entre si ("Usuário") e a Muffins Corp. Ao aceder ou utilizar qualquer um dos nossos produtos e serviços ("Serviços"), incluindo Muffins Agents, reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos na sua totalidade, bem como pela nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, está expressamente proibido de utilizar os nossos Serviços.

A Muffins Corp. encontra-se actualmente em processo de formalização jurídica e comercial (regularização jurídica).

Comprometemo-nos a operar em total conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis de Moçambique, seguindo rigorosamente as diretrizes internacionais de comércio eletrónico e proteção de dados. Os nossos serviços são prestados com profissionalismo e compromisso ético, mesmo durante esta fase preliminar.

3.1 Muffins Agents (Plataforma Jurídica)

A plataforma destina-se a apoiar profissionais. O Usuário concorda em utilizá-la exclusivamente para fins legítimos, não devendo empregá-la para assessoria ilegal ou práticas fraudulentas. A Muffins Corp. não se responsabiliza por interpretações ou decisões tomadas pelo Usuário a partir dos resultados.

3.2 Serviços de Desenvolvimento de Software

Os projetos são regidos por contratos específicos de prestação de serviços. O cliente mantém os direitos sobre o código fonte e produtos entregues (exceto componentes de terceiros). Reservamo-nos o direito de usar trabalhos em portfólio (anonimamente).

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços (patentes, direitos de autor, marcas registradas) são de propriedade exclusiva da Muffins Corp. Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar os Serviços. O Usuário não deve realizar engenharia reversa, descompilar, desenvolver produtos concorrentes ou violar quaisquer direitos de propriedade.

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO.

A Muffins Corp. não garante que os Serviços serão ininterruptos ou livres de erros. Não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais (incluindo perda de lucros ou dados) decorrentes do uso ou incapacidade de usar os Serviços. A nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos doze (12) meses.

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Moçambique. As disputas serão resolvidas primeiramente por negociação de boa fé. Caso não haja resolução, a disputa será submetida a arbitragem vinculativa de acordo com as Regras da Centro de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique (CACM), a ser conduzida em Maputo, Moçambique, na língua Português.